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Lei Nº 15270 DE 26/11/2025

A nova lei que altera a 9.250/1995 e a 9.249/1995 traz mudanças importantes no Imposto de Renda a partir de 2026. Quem ganha até R$ 5.000 passa a ter redução total do IR mensal, enquanto rendas mais altas enfrentarão uma tributação mínima, inclusive sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês. A lei também cria faixas de redução anual, regras específicas para lucros apurados até 2025 e um modelo de compensação para estados e municípios. No geral, a legislação tenta aliviar a carga para rendas menores e ampliar a cobrança para os contribuintes com maiores ganhos.

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