DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA: O QUE VOCÊ PRECISA SABER DE VERDADE

Quando se fala em justa causa, muita gente já imagina o pior: demissão sem aviso prévio, sem benefícios, funcionário insatisfeito e empresa com medo de processo.
Mas calma: vamos descomplicar isso juntos.

A justa causa está prevista no Artigo 482 da CLT e define 12 hipóteses específicas em que o empregador pode encerrar o contrato imediatamente, quando o colaborador comete uma falta grave.

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📌 OS 12 MOTIVOS DA JUSTA CAUSA (ART. 482 CLT)

1. Ato de improbidade → fraude, roubo ou desonestidade.
2. Mau procedimento → atitudes que quebram a harmonia no ambiente de trabalho, mesmo sem ser crime.
3. Concorrência desleal → realizar negócios sem autorização do empregador, que possam concorrer ou prejudicar a empresa.
4. Condenação criminal → quando a pena impede o exercício da função.
5. Desídia → atrasos frequentes, faltas injustificadas, baixa produtividade, serviço mal feito.
6. Embriaguez → comparecer ao trabalho sob efeito de álcool ou drogas, ou apresentar embriaguez habitual.
7. Violação de segredo → divulgar informações confidenciais da empresa.
8. Insubordinação → descumprimento de ordens ou regras da empresa.
9. Abandono de emprego → ausência injustificada por mais de 30 dias.
10. Atos atentatórios à segurança nacional → envolvimento em práticas graves contra a segurança do país, mediante comprovação em inquérito administrativo.
11. Ofensas à honra ou agressões contra empregador ou superiores → agressões físicas ou verbais, mesmo fora do ambiente de trabalho.
12. Jogos de azar → prática habitual de jogos de azar dentro do expediente.

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📊 TABELA COMPARATIVA – DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA (ART. 482 CLT)

Nº	Motivo	Exemplo Prático	Consequência para o Funcionário
1	Improbidade	Roubo de material, fraude em relatórios	Demissão imediata sem verbas extras
2	Mau procedimento	Assédio, brigas, atitudes antiéticas	Rompimento do contrato
3	Concorrência desleal	Atuar em empresa concorrente sem permissão	Justa causa aplicada
4	Condenação criminal	Pena de prisão que inviabiliza o trabalho	Demissão imediata
5	Desídia	Faltas repetidas, atrasos constantes, baixa dedicação	Rescisão por justa causa
6	Embriaguez	Chegar embriagado ou usar drogas no trabalho	Desligamento imediato
7	Violação de segredo	Vazar dados confidenciais ou estratégias	Demissão sem benefícios
8	Insubordinação	Recusar ordens, desrespeitar regras de segurança	Justa causa
9	Abandono de emprego	Não comparecer ao trabalho por 30 dias	Rescisão automática
10	Atos contra a segurança nacional	Participar de atos ilegais graves contra o país	Demissão imediata
11	Ofensas/ agressões contra superiores	Xingamentos, agressões físicas ao chefe	Justa causa confirmada
12	Jogos de azar	Jogar constantemente durante o expediente	Rompimento do contrato

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💰 O QUE O FUNCIONÁRIO PERDE?

Quando demitido por justa causa, o trabalhador recebe apenas:

• Salário dos dias já trabalhados;
• Férias vencidas + 1/3.

E só. Não há direito a:
❌ 13º proporcional
❌ Aviso prévio
❌ Multa de 40% do FGTS
❌ Saque do FGTS
❌ Seguro-desemprego

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⚖️ PARA O EMPREGADOR: CUIDADO REDOBRADO

A justa causa só deve ser aplicada com provas concretas.
👉 Advertências anteriores, registros formais e documentos são fundamentais para que a decisão seja válida na Justiça do Trabalho.

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👩🏻‍💼 O PAPEL DA KAED CONTABILIDADE

Aqui na Kaed Contabilidade, não cuidamos apenas de folha e impostos.
Também orientamos empresários sobre como aplicar corretamente as regras da CLT, inclusive em casos de justa causa, evitando riscos trabalhistas e garantindo segurança jurídica.

✅ Resumindo: a justa causa existe para proteger a empresa e o ambiente de trabalho, mas deve ser usada com responsabilidade.
Conhecer os 12 motivos previstos em lei é o primeiro passo para evitar erros e dores de cabeça.

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