No Simples Nacional, essa distinção afeta diretamente alíquotas, INSS patronal, fluxo de caixa e competitividade. Um enquadramento equivocado pode gerar pagamento de impostos muito acima do necessário — e, em alguns casos, autuações futuras.
O ENQUADRAMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: ANEXO 4
Quando a atividade é classificada como obra de construção civil, a empresa optante pelo Simples Nacional deve ser tributada pelo Anexo 4.
À primeira vista, as alíquotas parecem mais atrativas. Porém, existe um ponto crítico que muitos empresários só percebem tarde demais:
➡️ O INSS patronal não está incluído no DAS.
Isso significa que a empresa precisa recolher 20% de INSS sobre a folha de pagamento separadamente. Para negócios com grande volume de mão de obra, esse custo adicional pode comprometer seriamente a margem de lucro.
Em um cenário de maior controle sobre encargos trabalhistas e previdenciários, esse detalhe se tornou ainda mais sensível.
OS SERVIÇOS AUXILIARES E O ANEXO 3: QUANDO A CARGA FICA MENOR
Já os chamados serviços auxiliares ou complementares à construção civil costumam se enquadrar no Anexo 3 do Simples Nacional.
Aqui, a lógica muda completamente:
✔️ O INSS patronal já está embutido na alíquota
✔️ Não há recolhimento separado sobre a folha
✔️ A carga tributária total tende a ser menor
Mesmo que a alíquota inicial pareça um pouco maior, o efeito prático costuma ser o oposto: menos imposto no final do mês.
Para empresas que prestam serviços contínuos, manutenção, acabamento ou apoio técnico, o Anexo 3 pode representar uma economia relevante ao longo do ano.
O PESO DO INSS PATRONAL NA CONTA FINAL
O INSS patronal é, historicamente, um dos encargos mais pesados para empresas intensivas em mão de obra.
Quando uma empresa de construção civil é enquadrada como obra, mas na prática presta serviços, ela acaba pagando:
- DAS do Simples
- 20% de INSS sobre a folha
- encargos trabalhistas normais
Esse erro de classificação pode consumir o lucro que deveria ser destinado à expansão do negócio, compra de equipamentos ou capital de giro.
EXEMPLO PRÁTICO: QUANDO A PINTURA NÃO É OBRA
Um exemplo clássico ajuda a esclarecer:
Se sua empresa é contratada para pintar um prédio já construído e em funcionamento, isso não caracteriza obra de construção civil no sentido estrito.
Trata-se de um serviço de embelezamento, manutenção ou melhoria estética, realizado sobre uma estrutura pronta.
➡️ Nesse caso, o enquadramento correto tende a ser Anexo 3, e não Anexo 4.
Já quando a pintura faz parte do cronograma de entrega de um prédio novo, ainda em construção, ela integra a obra e segue o Anexo 4.
Esse detalhe, aparentemente simples, é exatamente o que diferencia uma empresa eficiente de uma empresa que paga imposto a mais.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ATUALIZADA
A classificação correta não é opinião — é técnica.
As principais normas que sustentam essa diferenciação são:
- Instrução Normativa 971/2009 – especialmente o Anexo VII
- Instrução Normativa 2.082/2022 – ajustes sobre retenções
- Instrução Normativa 2.132/2023 – revisão e atualização dos critérios
Além disso, o CNAE correto, alinhado à atividade real exercida, é fundamental para evitar questionamentos fiscais, ainda mais em um cenário de fiscalização mais rigorosa pós-Lei 15.270.
RESUMINDO
Dominar a diferença entre serviços e obras da construção civil é um dos pilares de uma estratégia tributária inteligente.
Antes de aceitar um enquadramento padrão, é essencial analisar:
- a natureza real da atividade;
- o impacto do INSS patronal;
- o tamanho da folha de pagamento;
- o reflexo disso no caixa mensal.
Muitas empresas do setor poderiam pagar menos impostos simplesmente ajustando o enquadramento correto entre Anexo 3 e Anexo 4 — de forma legal, segura e estratégica.
PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
Toda empresa de construção civil entra no Anexo 4?
Não. Apenas as atividades caracterizadas como obra propriamente dita.
O que costuma ser mais vantajoso: Anexo 3 ou Anexo 4?
Depende da folha de pagamento. Empresas com muitos funcionários geralmente se beneficiam do Anexo 3.
Pintura sempre é serviço?
Não. Se fizer parte da obra de um imóvel novo, integra o Anexo 4. Se for manutenção ou acabamento em imóvel pronto, tende ao Anexo 3.
Onde consultar a lista de serviços auxiliares?
Nos anexos da IN 971/2009 e suas atualizações posteriores.
